Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-MS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3703922
com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
I O maior retorno econômico e o maior desconto inserem-se
entre os critérios de julgamento da modalidade de licitação
concorrência.
II A licitação será dispensável no caso de aquisição de
equipamentos fornecidos exclusivamente por determinada
empresa.
III Constatada irregularidade no procedimento licitatório que
motive a paralisação ou anulação do contrato que não se
revele medida de interesse público, o poder público deverá
optar pela continuidade do contrato e pela solução da
irregularidade por meio de indenização por perdas e danos,
sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação
das penalidades cabíveis.
Assinale a opção correta.

