Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1907657
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a jurisprudência do STF, é válida a delegação do
poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado
integrante da administração pública indireta, quando
prestadora de serviços públicos, desde que a estatal não atue
em regime concorrencial e que haja lei formal específica
para a delegação.
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Gabarito: CERTO.