Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2015
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q555347

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item. O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

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