Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- Instituto Fênix
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3529333
Texto associado A questão se refere à Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.
Em relação à declaração de bens, analise as assertivas:I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. A declaração de bens será atualizada bianualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
III. Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Gabarito: Alternativa B.