O Estado Democrático de Direito pressupoe limitações - de diversas naturezas - ao Poder. No Direito…

Question

O Estado Democrático de Direito pressupoe limitações - de diversas naturezas - ao Poder. No Direito brasileiro, inclusive no que se refere as limitações constitucionais ao poder de tributar, e correto afirmar que

Accepted Answer

a imunidade recíproca e relativa apenas aos tributos da espécie impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços.

Answer

decreto legislative pode sustar ato normativo do Poder Executivo que, a criterio parlamentar, tenha exorbitado do poder regulamentar, vedado o ajuizamento de ação direta para examinar a correção da sustação.

Answer

o imposto de renda sujeita-se ao princípio da anterioridade comum e ao da nonagesimal.

Answer

tratado internacional firmado pelo Presidente da Re­pública, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado por decreto presidencial não pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munidpios.

Answer

a anterioridade tributaria pode ser ressalvada por meio de emenda constitucional.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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