À luz do regramento constitucional e legal e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das…

Question

À luz do regramento constitucional e legal e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das medidas de segurança.

Accepted Answer

As medidas de segurança estão submetidas aos ditames da prescrição penal, conforme entendimento do STF. A prescrição da pretensão punitiva da medida de segurança será calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal imputado ao agente.

Answer

No curso do tratamento ambulatorial, o juiz da execução não poderá convertê-lo em internação, ainda que esta seja imprescindível para fins curativos, uma vez que isso corresponderia à imposição de medida mais gravosa do que a estabelecida pela sentença do juízo de conhecimento.

Answer

Conforme a jurisprudência do STF, a contagem do prazo para prescrição da pretensão executória de medida de segurança será calculada com base no período mínimo de internação previsto em lei, ou seja, um ano.

Answer

Se o agente for inimputável, o juiz deverá determinar sua internação, ainda que o fato previsto como crime seja punível com detenção, vedada a imposição de tratamento ambulatorial.

Answer

A medida de segurança não está submetida à limitação de prazo máximo de trinta anos, por não ter natureza jurídica de pena, conforme entendimento do STF.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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