Questão de Administração PúblicaOuvidoria e Participação do Usuário (Decreto nº 9.492/2018)

Considerando o estabelecido no Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018, que além de outras disposições, regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, sobre o recebimento, a análise e a resposta de manifestações encaminhadas para as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria, analise as afirmativas a seguir.

I. Em caso de anonimato poderá ser recusado o

recebimento de manifestações encaminhadas para as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria. II. Os procedimentos de que trata o Decreto citado no

comando da questão são, em qualquer hipótese, gratuitos, vedada a cobrança de importâncias ao usuário de serviços públicos. III. Não serão exigidas as motivações da apresentação

de manifestações perante a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria pelo usuário, salvo quando os motivos forem determinantes para apresentação de resposta conclusiva. IV. As respostas conclusivas das manifestações

recebidas pelas unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal serão elaboradas e apresentadas no prazo de trinta dias do seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, notificando-se o usuário do serviço público sobre a decisão administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.