A Lei n.º 8.666/93, com suas modificações, regulamentou o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal,…

Question

A Lei n.º 8.666/93, com suas modificações, regulamentou o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas para as licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Quando couber tomada de preços, e em qualquer caso, a Administração Pública poderá valer­-se da modalidade da concorrência e, no caso de convite, também poderá utilizar a tomada de preços

Answer

As organizações industriais da Administração Pública Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previs­tas na legislação vigente.

Answer

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisi­ção haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados sob a modalidade de leilão, aos interessa­dos previamente cadastrados

Answer

O pregão é a modalidade adequada de licitação para uma Câmara Municipal que pretende premiar as melho­res monografias sobre a preservação do meio ambiente.

Answer

A utilização da modalidade convite exclui a participa­ção de quaisquer interessados não previamente cadas­ trados.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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