A organização administrativa pode ocorrer por centralização ou descentralização. A descentralização por…

Question

A organização administrativa pode ocorrer por centralização ou descentralização. A descentralização por outorga (ou por serviços) cria a Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria. Com base exclusivamente no disposto no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA sobre a criação dessas entidades.

Accepted Answer

A criação de autarquia é feita por lei específica, enquanto a criação de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação dependerá de autorização legislativa específica, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Answer

A criação de autarquia depende de autorização legal e posterior registro, e a criação de empresa pública depende de lei específica, sendo o inverso das fundações.

Answer

As autarquias e fundações públicas de direito público são criadas por lei, mas as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por ato do Poder Executivo (Decreto), independentemente de autorização legal.

Answer

Todas as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) são criadas diretamente por lei específica, não necessitando de registro posterior.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento