Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

Question

Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

Accepted Answer

As normas sobre provimento e nomeação, entre outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso público.

Answer

Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição Federal.

Answer

Quanto à idade, essa lei indica limites mínimo e máximo para ingresso em cargos públicos.

Answer

No preenchimento de cargos para os quais em geral se exigem
qualificação profissional, como a profissão de contador ou
advogado, não é imprescindível que esta condição esteja
satisfeita porque o rol de requisitos é taxativo.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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