Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

Banca:: IDECAN
Órgão:: PC-BA
Ano:: 2022
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2078934

O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração. É o caso, por exemplo, do princípio do(a):

Aa pena mínima não seja superior a 4 (quatro) anos, não cumulada com multa.Ba pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.Ca pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos.Da pena máxima não seja superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.Ea pena mínima ou máxima seja inferior a 2 (dois) anos.

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