A Constituição Federal estabelece, no artigo 25, § 1º, a chamada competência remanescente ou residual dos…

Question

A Constituição Federal estabelece, no artigo 25, § 1º, a chamada competência remanescente ou residual dos Estados-membros, traduzindo a regra geral de repartição de competências no federalismo brasileiro. Diante de litígio sobre competência legislativa em matéria não expressamente atribuída a outros entes, assinale a alternativa correta acerca da regra do artigo 25, § 1º, da CF/88.

Accepted Answer

Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, configurando a competência remanescente do art. 25, § 1º.

Answer

A competência residual no Brasil é atribuída à União, seguindo o modelo do federalismo norte-americano clássico.

Answer

A competência residual cabe aos Municípios, em razão do princípio do interesse local previsto no artigo 30, I, da CF/88.

Answer

Não existe competência residual no ordenamento brasileiro, sendo todas as competências expressamente enumeradas no texto constitucional.

Answer

A competência residual é exercida conjuntamente por União e Estados, em regime de cooperação obrigatória prevista no artigo 23.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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