Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683743
De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue o item subsequente.
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por
lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público
que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de
ele responder a inquérito ou ação penal.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.