A Lei Complementar nº 101/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, é o pilar da gestão pública…

Question

A Lei Complementar nº 101/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, é o pilar da gestão pública brasileira, pois estabelece normas para o equilíbrio das contas da União, estados e municípios. Dentre outros aspectos, a lei impõe tetos máximos para gastos com os servidores públicos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É proibido qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder executivo

Answer

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Os percentuais são 60% para os empregados federais e 50% para os empregados estaduais e municipais

Answer

A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do poder público com os ativos, inativos, exceto pensionistas, relativo aos empregados civis e militares, incluindo neste montante encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência

Answer

Para o atendimento dos limites dos tetos máximos definidos pela citada lei, devem ser computadas também as despesas com indenização por demissão dos servidores ou empregados e os incentivos à demissão voluntária

Answer

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para as despesas com pessoal deve ser realizada ao final de cada trimestre

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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