Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato
administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos
adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de
cinco anos da prática do ato.
Gabarito: ERRADO.
Qual elemento do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de seu fundamento?
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