Quanto aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

cabe à legislação infraconstitucional, observadas as regras de competência, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional.

Answer

é constitucional lei que vincule o valor do salário mínimo nacional à variação do preço da gasolina nos postos de combustíveis.

Answer

viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Answer

a Constituição não prevê o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, mas apenas a legislação infraconstitucional.

Answer

o rol de garantias do art. 7º da Constituição exaure a proteção jurídica aos direitos sociais.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Sociais

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