Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

Banca:: Ibest
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3271177

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, foi promulgada no Brasil, por meio do Decreto n.º 678/1992, e no seu texto está previsto

Aa abolição da pena de morte.Ba disponibilidade do direito à vida.Co direito à servidão.Do princípio da duração razoável do processo.E a proibição de prisão civil por dívida de obrigação alimentar.

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É correto afirmar sobre a natureza e o regime jurídico da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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