Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CNPQ
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2351206
A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência.
Comprovada falha na fiscalização do cumprimento das
obrigações do contratado, a administração responderá
subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se o contrato for
de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra.
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Gabarito: CERTO.