O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos…

Question

O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Por conta disso, podemos compreender a Lei de Licitações:

Accepted Answer

Tem validade em todos os Entes Federados.

Answer

Tem validade em todos os Entes Federados, exceto Distrito Federal.

Answer

Tem validade somente em Municípios pertencentes à União.

Answer

Tem validade somente em Estados pertencentes à União.

Answer

Tem validade em todos os Entes Federados, incluindo todos os de países membros do Mercosul.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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