Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- Avança SP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3443849
De acordo com a Lei Federal n.º 8.429//1992. Analise os itens a seguir.
I – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos apenas à obrigação de repará- lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II – Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
I – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos apenas à obrigação de repará- lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II – Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
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Gabarito: Alternativa A.