Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Trabalho externo – requisitos legais

Banca:: FUNCAB
Órgão:: SEDS-TO
Ano:: 2014
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q469930

A Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho externo será admissível somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina:

Apara os presos que cumprem a pena em regime fechado.Bexclusivamente para os apenados em regime semiaberto.Ccomo medida punitiva por atos indisciplinares.Dindependentemente do consentimento ou concordância do preso.

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