O servidor Daniel, ocupante de cargo efetivo no TCE/MS, produziu relatório técnico sobre as contas de um…

Question

O servidor Daniel, ocupante de cargo efetivo no TCE/MS,
produziu relatório técnico sobre as contas de um convênio
firmado entre o estado e organizações da sociedade civil, tendo
sido posteriormente constatado que o referido servidor omitira,
de forma dolosa, irregularidades graves em seu relatório técnico,
para favorecer determinada entidade privada com a qual ele
mantinha relação pessoal.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e alterações), a conduta do
servidor

Accepted Answer

configura ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública, já que houve dolo na
omissão das irregularidades, independentemente da existência
de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.

Answer

enquadra-se como ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, pois o favorecimento de terceiros caracteriza, por si só, obtenção de vantagem indevida.

Answer

configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, pois a omissão de irregularidades graves compromete a efetividade do controle externo e gera presunção absoluta de dano.

Answer

não se enquadra como ato de improbidade administrativa, pois relatórios técnicos têm natureza meramente opinativa e não vinculam a decisão da administração.

Answer

somente caracterizaria improbidade administrativa se houvesse comprovação de dano financeiro efetivo ao Estado.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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