Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas,…

Question

Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo por ele consignado, para exato cumprimento da lei, quando verificada a ilegalidade de ato administrativo, caberá ao Tribunal

Accepted Answer

sustar o ato administrativo, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

Answer

determinar o afastamento do cargo da autoridade administrativa infratora.

Answer

representar a autoridade ao Poder Judiciário.

Answer

requisitar auxílio ao órgão de controle interno do Poder Executivo.

Answer

representar ao Poder Legislativo para que este suspenda o ato administrativo.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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