O prefeito do Município W celebrou com o Estado um convênio para repasse de verbas relacionadas à prestação…

Question

O prefeito do Município W celebrou com o Estado um convênio para repasse de verbas relacionadas à prestação de transporte escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, em sede de tomada de contas especial, constatou irregularidades na prestação de contas relativa ao convênio, aplicando sanção de multa ao prefeito, considerado pessoalmente responsável pelas irregularidades, à luz das circunstâncias do caso. No caso em questão, a aplicação da sanção é

Accepted Answer

válida, pois tal julgamento é de competência do Tribunal de Contas do Estado.

Answer

válida, mas depende de confirmação da Câmara Municipal.

Answer

inválida, pois as contas do Prefeito somente podem ser julgadas pela Câmara Municipal respectiva.

Answer

válida, mas depende de confirmação da Assembleia Legislativa.

Answer

inválida, pois as contas do Prefeito somente podem ser julgadas pela Assembleia Legislativa.

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