Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- IGEDUC
- Órgão:
- Prefeitura de Camaragibe - PE
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Guarda Municipal
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Certo ou Errado
Julgue o item a seguir.
A internação involuntária de dependentes de drogas só pode ocorrer mediante autorização de familiar ou responsável legal, não sendo permitida a solicitação por servidor público da área de saúde, assistência social ou órgãos públicos integrantes do Sisnad, conforme descrito no parágrafo 3º do artigo 23-A da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006).
A internação involuntária de dependentes de drogas só pode ocorrer mediante autorização de familiar ou responsável legal, não sendo permitida a solicitação por servidor público da área de saúde, assistência social ou órgãos públicos integrantes do Sisnad, conforme descrito no parágrafo 3º do artigo 23-A da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006).
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Gabarito: ERRADO.