Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos

Nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Apesar das instituições sem fins lucrativos gozarem

de benefícios fiscais e previdenciários específicos, não é vedado à Administração Pública, a contratação de sociedades cooperativas. II. Na prestação de serviços terceirizados, a

Administração Pública deve acompanhar a concessão de diárias e passagens aos trabalhadores da contratada que prestarem serviços de colaboradores eventuais fora da sede da repartição.

III. Quando da contratação de instituição sem fins

lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição. IV. Na prestação de serviços terceirizados, a

Administração Pública deve definir contratualmente e acompanhar a divisão de lucros da empresa contratada aos seus colaboradores, a aplicação das disposições, direitos e garantias contidas nos acordos e dissídios coletivos da categoria e o recolhimento dos encargos previdenciários.

Assinale a alternativa CORRETA.