Questão de Direito CivilCódigo Civil
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS (SEFAZ/AL)
- Ano:
- 2019
- Cargo:
- Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-SEFAZ-AL-19-AUDITOR-MATRIZ-514-SEFAZALCB1-Q035
Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir.
O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que escolher o regime da comunhão universal, o da separação absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos, sendo incabível no regime da comunhão parcial.
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Gabarito: CERTO.