O acordo de colaboração premiada de Paulo foi homologado, mas, posteriormente, apurou-se que ele prestou…

Question

O acordo de colaboração premiada de Paulo foi homologado, mas, posteriormente, apurou-se que ele prestou informações deliberadamente falsas para prejudicar desafetos, descumprindo o compromisso de dizer a verdade. Sobre as consequências da retratação e do descumprimento na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As partes podem retratar-se da proposta antes da homologação, e o descumprimento do acordo pelo colaborador autoriza a perda dos benefícios pactuados, podendo as provas autoincriminatórias por ele produzidas ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

Answer

Homologado o acordo, ele se torna irretratável e imune a qualquer revisão, ainda que comprovada a falsidade das declarações do colaborador.

Answer

O colaborador que presta declarações falsas comete apenas falta disciplinar na execução, sem reflexo sobre os benefícios da colaboração.

Answer

A retratação do acordo só pode ocorrer após a sentença, mediante revisão criminal proposta pelo Ministério Público.

Answer

O descumprimento do acordo pelo colaborador implica a nulidade de toda a ação penal, inclusive em relação aos delatados.

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