É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

Question

Accepted Answer

sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

Answer

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.

Answer

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Answer

aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.

Answer

apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo