Um determinado servidor público com competência para realizar licitações, sujeito ao Código de Ética…

Question

Um determinado servidor público com competência para realizar licitações, sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de Improbidade Administrativa, realizou dispensa de licitação, para a contratação de empresa de engenharia para realizar reforma na sede da repartição pública onde trabalhava. Após análise dos órgãos de controle, constatou‑se que o contrato originado da referida dispensa de licitação foi realizado com a empresa de propriedade de seu irmão.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto às regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso.

Accepted Answer

Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares em relação a procedimentos licitatórios não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição da sanção de ressarcimento.

Answer

Se for constatada conduta culposa por parte do servidor, haverá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Answer

A conduta dolosa será suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário.

Answer

Não haverá possibilidade de sanção por improbidade administrativa em relação ao irmão do servidor público.

Answer

Se não for comprovada a ilicitude no procedimento de dispensa de licitação, não caberá sanção ética.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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