Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3732510
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui o conjunto de normas do ordenamento jurídico
destinadas à proteção dos direitos de crianças e
adolescentes, prevendo medidas de proteção e
encaminhamentos ao juiz. Trata-se do principal marco
legal e regulatório dos direitos humanos desse grupo
etário. O Art. 4º do ECA estabelece que é dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público
garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo vida,
saúde, alimentação, educação, esporte, lazer,
profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende:
I.primazia de receber proteção e socorro somente se a
criança ou adolescente correr risco de morte. II.precedência de atendimento nos serviços públicos ou
de relevância pública. III.preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas. IV.destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
É correto o que se afirma em:
destinadas à proteção dos direitos de crianças e
adolescentes, prevendo medidas de proteção e
encaminhamentos ao juiz. Trata-se do principal marco
legal e regulatório dos direitos humanos desse grupo
etário. O Art. 4º do ECA estabelece que é dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público
garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo vida,
saúde, alimentação, educação, esporte, lazer,
profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende:
I.primazia de receber proteção e socorro somente se a
criança ou adolescente correr risco de morte. II.precedência de atendimento nos serviços públicos ou
de relevância pública. III.preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas. IV.destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
É correto o que se afirma em: