Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas…

Question

Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atender a interesses públicos. Esses contratos são regidos principalmente por normas de Direito Público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

Accepted Answer

Extingui-los, unilateralmente, em qualquer caso.

Answer

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Answer

Fiscalizar sua execução.

Answer

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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