Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaReceita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
- Ano:
- 2018
- Cargo:
- Técnico do MPU – Especialidade: Administração
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MPU-18-MATRIZ-421-MPU002-PAG-3-Q120
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.
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Gabarito: ERRADO.