Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683719
Texto associado
O prefeito de um município do interior do Rio Grande do
Sul apresentou as contas relativas ao exercício financeiro de certo
ano ao TCE/RS. Após análise, o Tribunal emitiu parecer prévio
conclusivo e fundamentado, em que concluiu pela rejeição das
contas. As contas foram, então, encaminhadas à
Câmara Municipal para julgamento.
Sul apresentou as contas relativas ao exercício financeiro de certo
ano ao TCE/RS. Após análise, o Tribunal emitiu parecer prévio
conclusivo e fundamentado, em que concluiu pela rejeição das
contas. As contas foram, então, encaminhadas à
Câmara Municipal para julgamento.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Lei estadual n.º 11.424/2000).
A Câmara Municipal pode julgar as contas do prefeito
mesmo sem a prévia emissão do parecer do TCE/RS, desde
que haja maioria simples em plenário.