Após ser aprovado em concurso público para o cargo de auditor de controle interno do Município de Vitória,…

Question

Após ser aprovado em concurso público para o cargo de auditor de controle interno do Município de Vitória, Alexandre, preocupado com a remuneração a ser por ele percebida, decidiu explorar as normas constitucionais acerca do tema.
Diante dessa situação hipotética, Alexandre concluiu corretamente que

Accepted Answer

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Answer

é vedada a utilização do subsídio como espécie remuneratória dos servidores de carreira.

Answer

é possível a vinculação ou equiparação de vencimentos dos servidores do Executivo e os do Judiciário.

Answer

a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo deverá ser fixada ou alterada por Decreto do Governador.

Answer

o valor nominal do vencimento-base dos servidores pode ser reduzido, mediante a edição de lei específica.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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