Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima;

Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir consórcios, ou usar de qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades entre os mesmos;

É dever da União, dos Estados, dos Municípios e do DF elaborar seus Planos de Atendimento Socioeducativo, incluindo um diagnóstico da situação do SINASE, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes;

Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos;

A Lei nº 12.594/2012 reconhece que a execução da política socioeducativa é de responsabilidade do setor de assistência social, devendo as medidas socioeducativas em meio aberto ser executadas pelos CREAS dos municípios ou, na falta destes, pelos CRAS.