Suponha que um município brasileiro esteja elaborando sua proposta orçamentária anual e o vereador escolhido…

Question

Suponha que um município brasileiro esteja elaborando sua proposta orçamentária anual e o vereador escolhido como relator da proposta, no Legislativo municipal, inclua no texto da proposta emendas sem a identificação precisa do proponente e sem a clareza sobre o destinatário dos recursos.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que

Accepted Answer

esse tipo de prática é incompatível com a ordem constitucional brasileira, pois as emendas do relator-geral devem se destinar, exclusivamente, à correção de erros e omissões.

Answer

se trata de conduta em harmonia com o texto constitucional, no que se refere aos poderes e às prerrogativas do relator-geral do orçamento no âmbito legislativo.

Answer

a conduta estará em conformidade com a Constituição na hipótese de terem sido apontadas contrapartidas para as despesas incluídas, na forma de anulação de outras despesas.

Answer

a constitucionalidade da conduta do relator depende exclusivamente do que estiver previsto na lei orgânica sobre o processo legislativo municipal, considerando-se a autonomia local.

Answer

caso as emendas venham a ser rejeitadas em plenário, o relator-geral poderá vir a ter o seu mandato cassado por desrespeito ao texto expresso da Constituição Federal.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, Elaboração do orçamento

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