Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

Banca:: IDCAP
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3481893

O dever de notificação administrativa pela autoridade que lançou o tributo ou aplicou a penalidade decorre de postulados constitucionais valiosos que protegem o contribuinte. Assinale a alternativa que indica os princípios específicos que impõem o dever da notificação administrativa:

APrincípios do contraditório e da ampla defesa.BPrincípios do contraditório e da legalidade.CPrincípios da publicidade e da moralidade. DPrincípios da ampla defesa e da moralidade.

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Gabarito: Alternativa A.

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