Questão de Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça

Banca:: IDECAN
Órgão:: PC-CE
Ano:: 2021
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1810920

Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público

Apromover, privativamente, a Ação Civil Pública.Bzelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.Copinar sobre a decretação da intervenção federal.Dapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.Erealizar a consultoria jurídica do Poder Legislativo.

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Gabarito: Alternativa B.

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