Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis
n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021,
julgue o item a seguir.
A Lei n.º 14.133/2021 é inaplicável aos fundos especiais
controlados indiretamente pela administração pública.
Gabarito: ERRADO.
Nos processos de licitação, é permitido
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