Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Telebras
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CFP-146082-097
À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, relativo à execução de despesas com pessoal e serviços de terceiros.
Suponha que, após determinada empresa pública atingir 97% do limite de despesa com pessoal, o gestor de recursos humanos tenha autorizado o pagamento de horas extras a servidores. Nessa situação hipotética, o referido gestor está amparado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual, ultrapassado o limite prudencial, ficam vedadas a criação de cargos e a alteração de carreira, não havendo menção expressa a vantagens temporárias.
Suponha que, após determinada empresa pública atingir 97% do limite de despesa com pessoal, o gestor de recursos humanos tenha autorizado o pagamento de horas extras a servidores. Nessa situação hipotética, o referido gestor está amparado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual, ultrapassado o limite prudencial, ficam vedadas a criação de cargos e a alteração de carreira, não havendo menção expressa a vantagens temporárias.
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Gabarito: ERRADO.