Segundo a doutrina majoritária de Maria Sylvia Di Pietro, a Administração Pública deve atuar de forma…

Question

Segundo a doutrina majoritária de Maria Sylvia Di Pietro, a Administração Pública deve atuar de forma limitada pela legalidade, ao contrário do que ocorre com os particulares, que podem fazer tudo aquilo que não é proibido por lei. Com base no princípio da legalidade, consagrado no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O administrador público só pode agir quando houver previsão legal autorizando sua conduta, sob pena de nulidade do ato.

Answer

A administração indireta pode atuar de forma mais flexível, independentemente de lei autorizadora.

Answer

O agente público, em situações excepcionais, pode agir de acordo com critérios próprios, mesmo sem previsão legal.

Answer

A legalidade na Administração Pública permite certa margem de discricionariedade normativa ao agente.

Answer

A legalidade administrativa se interpreta com base na conveniência do administrador público.

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