Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TBG
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2281630
No que diz respeito a licitações e contratações, à
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública e à vedação do
nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.
De acordo com o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais
(Lei n.º 13.303/2016), caso rescindido contrato de realização
de obra por descumprimento de suas cláusulas, após dez
meses do seu início, será lícita à empresa pública a
contratação de remanescente por dispensa de licitação.
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública e à vedação do
nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.
De acordo com o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais
(Lei n.º 13.303/2016), caso rescindido contrato de realização
de obra por descumprimento de suas cláusulas, após dez
meses do seu início, será lícita à empresa pública a
contratação de remanescente por dispensa de licitação.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.