Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2009
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q18015

Texto associado Com relação à responsabilidade do presidente da República e ao
processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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