Os atos administrativos têm atributos específicos que os distinguem dos atos praticados por particulares.…

Question

Os atos administrativos têm atributos específicos que os distinguem dos atos praticados por particulares. Esses atributos garantem a eficácia e a autoridade dos atos no âmbito da administração pública. Com base nos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A tipicidade exige que os atos administrativos sejam praticados de acordo com os modelos previstos em lei, restringindo a liberdade da administração de criar novos atos administrativos fora do que está determinado.

Answer

A imperatividade permite que o ato administrativo imponha obrigações ao particular, mesmo sem previsão legal, desde que seja de interesse público.

Answer

A presunção de legitimidade implica que todos os atos administrativos são válidos e legais, independentemente de sua conformidade com a lei.

Answer

A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente seus atos, sem necessidade de prévia autorização judicial, em todos os casos.

Answer

A exigibilidade, como atributo dos atos administrativos, garante a execução imediata dos atos, independentemente de cumprimento de formalidades legais.

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