Questão de Legislação InstitucionalLegislação institucional
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- ARTESP
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- FCC2026ARTESPANALISTADESUPERTEAREGULACAODETRANSPORTEIQ019
Para fins do Decreto nº 68.155/2023, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei federal nº 12.527/2011, consi-
dera-se
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Gabarito: Alternativa E.

