Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano:
- 2010
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2910587
Em se tratando do Poder de Polícia, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Se expressa exclusivamente por meio de atos
preventivos ou repressivos.
II. Fundamenta-se no princípio da
predominância do interesse público sobre o
particular.
III. Pode-se afirmar que a coercitibilidade do
poder de polícia admite exceção, tendo como
exemplo a licença para dirigir.
IV. As medidas autoexecutórias do poder de
polícia dispensam o cumprimento de
formalidades, tais como o dever de notificar
previamente o administrado e de instaurar
procedimento administrativo com
contraditório e ampla defesa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.