No que se refere às peculiaridades dos contratos com a Administração Pública, é correto afirmar que;

Question

Accepted Answer

o poder de modificação unilateral do contrato constitui preceito de ordem pública

Answer

a Administração Pública pode renunciar previamente ao poder de modificação unilateral do contrato

Answer

o reajustamento de preços é facultativo nos contratos administrativos de prestação de serviços de execução continuada, prorrogáveis até o limite de 05 anos.

Answer

são considerados irrelevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no edital que deu origem à contratação, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro.

Answer

o contrato ilegal só pode ser extinto por decisão judicial.

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