Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações (Lei de
Improbidade Administrativa — LIA), assinale a opção correta.

Question

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Não cabe condenação por improbidade administrativa se o ato praticado for interpretado como ímprobo a partir de entendimento jurisprudencial não pacificado.

Answer

Atos contrários aos princípios da administração pública não
mais podem fundamentar condenação por improbidade
administrativa, haja vista as alterações feitas na LIA pela Lei
n.º 14.230/2021.

Answer

Atualmente, não cabe cumulação de ação de improbidade administrativa com ação penal por um mesmo fato.

Answer

Agentes políticos, como prefeitos e governadores, não mais respondem por improbidade administrativa nos termos da LIA, pois a eles é reservado regime específico de responsabilidade.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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