Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Colocação em Família Substituta

Tanto a adoção quanto a tutela visam suprir a carência de representação legal.

Um dos principais efeitos da destituição da tutela é o de a remoção do tutor extinguir por inteiro seu vínculo pessoal e jurídico com o pupilo, incluindo-se a responsabilidade de ordem patrimonial.

A tutela de pessoa maior de dezoito anos de idade será deferida desde que a sua incapacidade absoluta seja previamente reconhecida por sentença com trânsito em julgado.

Sempre que possível, a criança com mais de oito anos de idade sujeita à colocação em família substituta será previamente ouvida, além de ser necessário o seu consentimento, colhido em audiência

Dada a provisoriedade do termo de guarda, a responsabilidade do guardião sobre o menor pode ser revogada, por exemplo, por comprovação de negligência.